Direitos De Propriedade No Brasil: Desenvolvimento Econômico, Função Social, E Favelas

Brenda Luiza Pereira

Resumo


A análise econômica do direito busca apreender as formas pelas quais o comportamento dos agentes é afetado pelas normas legais e promover as normas mais eficientes em termos de maximização do bem-estar social.

A fragilidade dos direitos de propriedade é acompanhada por insegurança jurídica e econômica, e o não reconhecimento aos direitos de propriedade de camadas marginalizadas da população é causa de sua subcapitalização, exclusão socioeconômica e reclusão aos setores extralegais. Estas consequências, portanto, decorrem de ineficiência normativa.

Este artigo foca na necessidade de um contrato social capaz de assegurar o amplo reconhecimento, previsibilidade e inviolabilidade dos direitos de propriedade como conditio sine qua non do desenvolvimento e estabilidade econômica.

É apresentada a evolução dos direitos de propriedade nas Constituições brasileiras ao longo do tempo, bem como sua abordagem pela doutrina majoritária com foco na função social da propriedade; além de uma visão geral dos direitos de propriedade no Brasil atualmente, principalmente em referência aos direitos de propriedade nas favelas; e uma introdução do caso do Projeto Cantagalo – o qual promoveu a regularização fundiária na comunidade Cantagalo no Rio de Janeiro – relacionando o processo ao plano de capitalização descrito pelo economista Hernando De Soto.


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ISSN 2175-5590