A Exigência de Capital Social Mínimo ao Empresário Individual de Responsabilidade Limitada

Cristiano Cardoso Dias

Resumo


Neste artigo, examina-se a questão da imposição legal de capital social mínimo à empresa individual de responsabilidade limitada. Analisa-se a eficiência econômica do instituto, notadamente na forma prevista no art. 980-A, do Código Civil, tendo por premissas a busca pela mitigação do risco moral e a adequação do capital social a cada tipo de empreendimento. Pretende-se, assim, aquilatar o real alcance da norma, bem como suas deficiências. Conclui-se que, malgrado louvável o esforço dos legisladores pátrios, a forma prevista na lei para imposição do capital social mínimo à empresa individual de responsabilidade limitada é economicamente ineficiente.

 

This article discusses the minimum capitalization requirement to the one-man corporation. We analyze the economic efficiency of the rule, especially in the Brazilian legislation, taking into account both the attempt to minimize the moral hazard and the capitalization adequacy for each type of enterprise. We conclude that, despite the praiseworthy effort by the legislators, the minimum capitalization requirement to the one-man corporation, as provided by the Brazilian law, is economically inefficient.


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ISSN 2175-5590